DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Disciplina as regras e uniformiza as operações de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial para o encerramento do exercício financeiro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 18, inciso II, alínea "g" da Resolução nº 03/2017 (Regimento Interno); e

CONSIDERANDO as regras gerais dispostas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as diretrizes emanadas da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, o prazo para publicação e encaminhamento dos Anexos do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, bem como as Normas sobre Prestações e Tomadas de Contas, estabelecidas na legislação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre e pela Secretaria do Tesouro Nacional;

Edição Nº 298